DECRETO N.° 20.763, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n° 22/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 030.001.146/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente a criação do lote 2 da Quadra 11 do Trecho 1 do Setor Meirelles na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 75/98, Memorial Descritivo - MDE 75/98 e Levantamento Topográfico - TOP 75/98.
Parágrafo único O Memorial Descritivo - MDE 75/98 é pane integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 210, de 03/11/1999, p. 17.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 17, col. 2