DECRETO N.° 20.762, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n.° 21/99 - CONPLAN e o que consta do processo n.° 131.000.532/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 124/97 relativas ao lote n.° 01 da Área Especial para Indústria do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Parágrafo único As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 124/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 210, de 3/11/1999, p. 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 16, col. 2