DECRETO N.° 20.760, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projeto de Arquitetura na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n° 23/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 141.001.769/94, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Anexo II do Supremo Tribunal Federal localizado na Área "L" da Praça dos Três Poderes na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 5, col. 1