DECRETO N.° 20.759, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n° 20/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 030.009.768/96, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente à criação do lote A1 da QL 01 de Trecho 1 do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 119/98, Memorial Descritivo - MDE 119/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 119/98.
Parágrafo único. O memorial Descritivo - MDE 119/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 119/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF n° 210, de 03/11/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 1, col. 2