DECRETO N° 20.753, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.470.899,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 082.016.687/99, 061.003.225/99, 061.011.100/99 e 061.011.101/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 19.470.899,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais e totais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 208, de 28/10/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1999 p. 5, col. 1