DECRETO N.° 20.747, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no art. 3°, inciso III, Parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1° - São extintos e criados, respectivamente, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - No provimento do cargo de Chefe da Unidade de Assistência Judiciária do Juizado Central Criminal será observado o critério estabelecido no § 2°, do art. 10, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2° - A remuneração dos cargos em comissão é a constante da Lei n° 1.141, de 10 de julho de 1996 e legislação complementar.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotação orçamentária na forma da legislação vigente.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1999 p. 7, col. 1