DECRETO N.° 20.745, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o Prêmio Assistência à Educação, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criado no âmbito da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal o Prêmio Assistência à Educação.
Parágrafo único. O Prêmio instituído no caput deste artigo tem o objetivo de valorizar os profissionais da Carreira Assistência à Educação que contribuem de forma relevante para a melhoria de suas atividades e ações no desenvolvimento do processo educacional.
Art. 2° A Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal ficam responsáveis pela elaboração do regulamento do Prêmio e pelos demais atos necessários à sua operacionalização.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1999 p. 7, col. 1