DECRETO N.° 20.742, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incise VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso lI, alinea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.008.264/99 e 250.000.066/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Região Administrativa XVI - Lago Sul e Secretaria de Assuntos Fundiários, crédito suplementar no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 207, de 27/10/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1999 p. 6, col. 1