DECRETO N.° 20.740, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.465, de 21 de outubro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.006672/99 e 030.006714/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento e ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.366.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 207, de 27/10/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1999 p. 5, col. 1