DECRETO N.° 20.738, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999. e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.008078/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras de recursos referentes aos Conênios n° 008/96 - MTE/SPES/SETER-DF e n° 005/99 - MTE/SEFOR/CODEFAT/SETER-DF.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo :
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 207, de 27/10/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1999 p. 4, col. 2