DECRETO N° 20.736, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.130.000.0i (cinco milhões e cento e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigenti orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incise VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 4° da Lei n° 2.460, de 15 de outubro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 020.002982/99 e 196.000363/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral e à Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 5.130.000.00 (cinco milhões e cento e trinta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 207, de 27/10/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1999 p. 3, col. 2