DECRETO N° 20.731, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n ° 2.286, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1999
111° da República e 40 de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção-I, n°208, de 28.10.99, pág. 4
Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 10, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1999 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1999 p. 3, col. 1