DECRETO N.° 20.728, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 145.001.113/99 e 030.007.646/99, decreta:
Art 1° Fica aberto à Região Administrativa XV - Recanto das Emas e Região Administrativa XVI - Lago Sul, crédito suplementar no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 206, de 26/10/1999, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 9, col. 1