DECRETO N.° 20.727, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do FUMDEVAM e da Fundação Educacional ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 206, de 26-10-99, págs. 8 e 9.
Os anexos constam no DODF nº 208, de 28/10/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 8, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1999 p. 3, col. 2