DECRETO N.° 20.723, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.868.721,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e um reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 4° da Lei n° 2.460, de 15 de outubro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.868.721,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente na fornia dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF - Seção I, nº 206, de 26-10-99, Págs. 6 e 7.
Os anexos constam no DODF nº 208, de 28/10/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1999 p. 1, col. 2