DECRETO N.° 20.720, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.577.488,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 060.002.442/99 e 061.010.702/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.577.488,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos oriundos de receitas classificadas com diretamente arrecadados e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 206, de 26/10/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1999 p. 4, col. 2