Legislação Correlata - Decreto 20751 de 27/10/1999

DECRETO N.° 20.718, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

Cria a Comissão do Distrito Federal para a organização da Campanha Nacional de Registro Civil.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Fica criada a Comissão do Distrito Federal para a organização da Campanha Nacional de Registro Civil, composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Governador;

II - Secretaria de Saúde;

III - Secretaria de Educação;

IV - Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência Social;

V - Secretaria da Solidariedade;

VI - Secretaria da Criança e Assistência Social;

VII - Secretaria de Transportes;

VIII - Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais (SUCAR);

IX - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

X - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

XI - Defensoria Pública do Distrito Federal;

XII - Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador;

XIII - Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG);

XIV - Sindicato dos Notários de Registradores do Distrito Federal;

XV - Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA);

XVI - Federação do Comércio do Distrito Federal (FECOMÉRCIO).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1999 p. 2, col. 2