DECRETO N.° 20.709, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999

Institui Comissão Especial que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe sào conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta:

Art. 1° - Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão Especial incumbida de estudar e propor medidas para a dinamização e racionalização das estruturas e procedimentos administrativos nos órgãos do complexo administrativos do Distrito Federal.

Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:

I - Secretário de Governo;

II - Secretário de Administração;

III - Secretário de Planejamento;

IV - Secretário de Fazenda,

V - Procurador-Geral;

VI - Consultor Jurídico;

VII - Chefe de Gabinete do Governador;

VIII - Secretário-Adjunto de Administração.

Parágrafo primeiro - A Presidência da Comissão de que trata o Caput do artigo será exercida pelo Secretário de Governo.

Parágrafo Segundo - A comissão de que trata o artigo primeiro terá o prazo de 90(noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1999 p. 5, col. 1