DECRETO N.° 20.704, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.208/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Pólo Ecológico de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 201, de 19/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1999 p. 2, col. 1