DECRETO N.° 20.702, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 99.964.000,00 (noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.460, de 15 de outubro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 99.964.000,00 (noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior decorrerá de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 81.924.000,00 (oitenta e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 18.040.000,00 (dezoito milhões, quarenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
Art. 3° As receitas de que trata esta Lei ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 200, de 18/10/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1999 p. 7, col. 2