DECRETO N.° 20.700, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.227.200,00 (hum milhão, duzentos e vinte e sete mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamenárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 240.000.230/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria da Solidariedade crédito suplementar, no valor de R$ 1.227.200,00 (hum milhão, duzentos e vinte e sete mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 200, de 18/10/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1999 p. 7, col. 1