DECRETO N.° 20.698, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o Decreto n.° 12.253, de 07 de março de 1990, que homologa a Decisão n.° 19/90 - CAUMA e considerando o que consta do processo n.° 030.003.375/99, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento das Quadras 14 e 15, relativo à 2° Etapa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 29/99, no Memorial Descritivo MDE 29/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 29/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 29/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 29/99 são panes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1999
111° da república e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 199, 15/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1999 p. 2, col. 1