DECRETO N.° 20.697, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o Concurso Prêmio ao Professor, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criado no âmbito da Secretaria de Educação o Concurso Prémio ao Professor.
Parágrafo único. O Prêmio instituído no caput deste artigo tem o objetivo de valorizar as acões pedagógicas criativas e inovadoras dos docentes, mediante premiação pecuniária cujo valor será definido pela Secretaria de Educação.
Art. 2° A Secretaria de Educação fica responsável pela elaboração do regulamento do Concurso e pelos demais atos necessários à sua operacionalização.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,14 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1999 p. 1, col. 2