DECRETO N° 20.696, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Alteração do Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brazlàndia - RA-IV, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92, e incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a alteração no Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à Quadra 38, Área Especial 2, Vila São José, da Região Administrativa de Brazlândia - RA-IV, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/92, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 01/92, e no Memorial Descritivo MDE 01/92.
Parágrafo Único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/92 e o Memorial Descritivo MDE 01/92, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 198, de 14/10/1999, p. 29.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1999 p. 29, col. 1