DECRETO N° 20.695, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Regulamenta a Lei Complementar n.° 208, de 26 de abril de 1999, que altera o parcelamento do solo urbano e os parâmetros urbanísticos na Região Administrativa do Guará - RA X.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n.° 137.000557/95, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento referente ao deslocamento do lote "P" da QE 07 do Setor Residencial de Indústria e Abastecimento - SRIA I na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 46/99 e Memorial Descritivo - MDE 46/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 46/99 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Fica aprovada a inclusão do subitem "18.b" no item "18. Disposições Gerais" das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 89/96, relativas ao lote "P" da QE 7, com a seguinte redação:
"18.b. De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 208, de 26 de abril de 1999, ficam alterados os seguintes itens desta NGB:
TmaxC = 265% (duzentos e sessenta e cinco por cento).
7.a. O número de pavimentos será determinado pela altura máxima da edificação;
7.b. Subsolos: será permitida a construção de até 2 (dois) subsolos destinados à garagem, com ocupação máxima de 100% (cem por cento) para cada subsolo. A área ocupada pelos subsolos não será computada na taxa máxima de construção. As rampas de acessos aos subsolos deverão desenvolver-se dentro dos limites do lote.
A altura máxima da edificação, a partir da cota de soleira fornecida pelo setor competente da Administração Regional é de 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) correspondente à parte mais alta da edificação (cumeeira ou platibanda), excluindo caixa d'água e casa de máquinas.
9. ESTACIONAMENTO E/OU GARAGEM
É obrigatória a implantação de estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, em superfície e/ou subsolo, na proporção de vagas estabelecidas em legislação específica.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 198, de 14/10/1999, p. 26.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1999 p. 26, col. 1