DECRETO N° 20.694, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 43 91, relativas a Área Especial 3 N , do Setor Norte de Brazlândia, da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
O VICE-GOVERMADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n.° 133.000.086/95, DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídas notas no item 3 - Uso Permitido, subitem 3.2, e no item 9 - Estacionamento e/ou Garagem, respectivamente, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 43/91 relativas a Área Especial 3/N, do Setor Norte de Brazlândia da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, com a seguinte redação:
"Subitem 3.2 - Uso Comercial de Bens e Serviços:
a) serviços operacionais da construção, cód. 45-A, à exceção de obras de infra-estrutura para engenharia eletrica e de telecomunicações, grupo cód. 45.3;
b) serviços administrativos da construção, cód. 45-B;
c) comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, cod. 50-A;
d) intermediários do comércio, cód. 51 -A;
e) comércio por atacado, cod 51-B, à exceção de comércio atacadista de produtos intermediários não agropecuários, resíduos e sucatas da classe de combustíveis, cod. 51.51-9:
f) comércio varejista e reparação de objetos pessoais e doméstico cod. 52. à exceção do grupo comércio varejista da classe de gás liquefeito de petróleo (GLP), cod 52.47-7;
g) serviço de alimentação, cod 55-B;
h) serviços anexos e auxiliares do transporte, cód 63-A;
j) aluguel de veículos, maquinas e equipamentos, se condutores ou operadores, cód. 71 -A;
k) aluguel de objetos pessoais e domésticos, cód. 71-B;
l) serviços de informática e conexas, cód. 72;
m) serviços de pesquisa e desenvolvimento, cód. 73;
n) serviços prestados principalmente as empresas, cód. 74;
o) serviços pessoais, cód. 93;
p) serviços domésticos, cód. 95."
"Item 9 - Estacionamento e/ou garagem:
Para edifícios comerciais e de escritórios a quantidade mínima de vagas será a estabelecida pelo porte da atividade desenvolvida no interior do lote de acordo com o estabelecido pela Lei n° 1.890, de 13 de fevereiro de 1998".
Art. 2° - Ficam mantidos os demais parâmetros para a área referente ao uso. gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 43/91.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1999 p. 25, col. 2