DECRETO N° 20.693, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta nos processos n°. 030003.216/93 e 030.004.593/92, DECRETA:
Art. 1° - Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento das Quadras 21 a 26, do Setor Residencial Leste - Área de Expansão Urbana, da Região Administrativa da Planaltina - RA VI, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB's 201/93 à 205/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 201/93 e no Memorial Descritivo MDE 201/93.
Parágrafo Único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB's 201/93 à 205/93 e o Memorial Descritivo MDE 201/93, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 198, de 14/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1999 p. 2, col. 2