DECRETO N° 20.6S6, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 179.881,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICIE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.000.141/99 e 082.001.512/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, com destino à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros crédito suplementar, no valor de R$ 179.881,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro oriundo da aplicação financeira de recursos do FUNDEVAM e das contribuições ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 197, de 13/10/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1999 p. 6, col. 1