DECRETO Nº 2592, DE 14 DE MARÇO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 379.500,00 (trezentos e setenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, da Lei nº 5978 de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.159/74.
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 379.500,00 (trezentos e setenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte à dotação do orçamentária:
3.0.0.0 - DESPESAS DE CORRENTES
3.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.3.3.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
01 - Pessoal e Encargos Sociais 235.000,00
02 Outras Despesas Correntes 80.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
- Entidades do Distrito Federal
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 14.500,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 379.500,00
Art. 3º Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos das Atividades da Secretaria de Governo, Projeto 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integrarão a Atividade e Projeto abaixo mencionados:
Programa 11 - Habitação e Planejamento
Subprograma 01 - Administração
NOV/2.035 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 365.000,00
NOV/1.032 - Reequipamento dos órgãos e Serviços de Habitação e Planejamento Urbano 14.500,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de Março de 1974.
86º de República e 14º de Brasília.
OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1974 p. 5, col. 2