DECRETO N° 20.676, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNANDOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.°s: 030.006352/99 e 134.001159/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, crédito suplementar no valor de R$ 193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 196, de 11/10/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1999 p. 3, col. 1