DECRETO N° 20.675, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.738/99, 050.000.739/99 e 050.000.741/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n ° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação resultante da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 008/96, celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, é pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data dê sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 196, de 11/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1999 p. 2, col. 2