DECRETO N° 20.674, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR. no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o art 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.004.894/99. decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 196, de 11-10-99, pág. 2.
Os anexos constam no DODF nº 198, de 14/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1999 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1999 p. 2, col. 1