DECRETO Nº 2591 DE 14 DE MARÇO de 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.776,24 (treze milhões, noventa e um mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e vinte quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERWOOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuicões que lhe que lhe confere o art. 7º, da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas gerais do direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março da 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 054158/74,
Art. 1º - fica aberto à Secretaria de saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.776,24 (treze milhões , noventa e um mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e vinte e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS POUCAS
- Entidades do Distrito Federal
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal 13.091.778,24
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17 da março da 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o projeto FHDF/1.059 - Conclusão do pronto Socorro do 1º Hospital Distrital de Brasília, Programa 15 - Saúde e Saneamento, Subprograma 05- Assistência hospitalar geral e será deduzido da Atividade SEB/2.006 - Mantunção das atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de Março de 1974
85º da República e 14º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 14/03/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1974 p. 5, col. 2