DECRETO N° 20.669, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 219.500,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288. de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 022.002.727/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral crédito suplementar, no valor de R$ 219.500,00 (duzentos e dezenove mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotações orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 193, de 06/10/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1999 p. 3, col. 2