DECRETO N° 20.667, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007455/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de dispêndios do Banco de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de geração própria, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em consequência do disposto no artigo anterior, a receita do Banco de Brasília fica acrescida na formado Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 193, de 06/10/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1999 p. 3, col. 1