DECRETO N° 20.665, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 154.472,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 143.000.754/99 e 143.000.769/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria, crédito suplementar no valor de R$ 154.472,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 193, de 06/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1999 p. 2, col. 1