DECRETO Nº 20.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Prorroga prazo de Comissão de Tomada de Contas Especial que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92 e pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de outubro do corrente ano, o prazo para a Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída por Decreto de 03 de agosto de 1999, apurar os fatos constantes do Processo n° 030.007.261/98.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1999 p. 1, col. 2