DECRETO Nº 2589, DE 14 DE MARÇO DE 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5978 de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 055509/74.
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.0.0- TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS
- Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal
- DER-DF .......................................... 400.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Viação e Obras:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.0.0- TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
4.3.4.0 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
- Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal
- DER-DF .......................................400.000,00
Art. 3º O valor de que trata o presente Decreto integra o Projeto DER/1.068 – Ampliação e Melhoramentos das Instalações do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Programa 16 – Transportes e Subprograma 01 – Administração.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de Março de 1974.
86º da República e 14º de Brasília.
JOIRO GOMES DA SILVA ANTÔNIO FRAGOMENI
OCTÁVIO ODÍLO DE OLIVEIRA BITEMCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 14/03/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1974 p. 5, col. 1