DECRETO N° 20.662, DE 1° DE OUTUBRO DE 1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006.395/99, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento das Quadras Pares QN 104 a 122 na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 58/99, Memorial Descritivo - MDE 58/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 58/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 58/99 e as Normas de Edificação. Uso e Gabarito - NGB 58/99 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 191, de 04/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1999 p. 2, col. 2