DECRETO N° 20.661, DE 1° DE OUTUBRO DE 1999
Estabelece critérios de ocupação para os lotes a serem disponibilizados para o Projeto Arrendar, integrante do Programa Habitacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Considerando a necessidade de implementação do Projeto Arrendar, projeto habitacional de interesse social, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial-PAR, criado pela Medida Provisória n° 1823 de 29/04/99,
Considerando o que estabelece a Lei n° 2.105 de 08/10/98 e sua regulamentação aprovada pelo Decreto n° 19.915 de 17/12/98 - Código de Edificações do Distrito Federal, no que se refere às habitações de interesse social,
Art. 1° - Os lotes destinados à habitação coletiva, localizados nas cidades do Distrito Federal, quando destinados ao Projeto Arrendar, para atendimento ao Programa de Arrendamento Residencial, deverão respeitar os seguintes critérios de ocupação:
I - uso exclusivo residencial do tipo habitação coletiva;
II - número máximo de quatro pavimentos, incluindo o térreo.
Art. 2° - Nos lotes referidos no artigo 1°, é facultada a construção de garagem e subsolo.
Parágrafo único - Será prevista a existência de estacionamento de veículos no interior do lote sendo liberada a exigência do número mínimo de vagas.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1999 p. 2, col. 1