DECRETO N° 20.655, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 062.000.301/99 e 054.001.050/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 190, de 1º/10/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1999 p. 4, col. 2