DECRETO N° 20.654. DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 321.500,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 135.000.964/99, 139.000.930/99, 147.000.351/99, 147.000.327/99, 142.001.446/99 e 030.006.897/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 321.500,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF - Seção I, nº190, de 1º-10-99, pág. 4.
Os anexos constam no DODF nº 197, de 13/10/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1999 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1999 p. 2, col. 2