DECRETO N° 20.651, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4320,de 17de março de 1964, e o que consta do processo n° 131.001858/99 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 190, de 1º/10/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1999 p. 3, col. 1