DECRETO N° 20.648, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 187, de 28/09/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1999 p. 4, col. 1