DECRETO N.° 20.644, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.007.272/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saldo com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 186, de 27-9-99, págs. 10 e 11.
Os anexos constam no DODF nº 208, 28/10/2020, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1999 p. 10, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1999 p. 4, col. 1