DECRETO N° 20.637, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 115/98, relativas à Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e os inciso XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009.890/98, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 115/98, da Quadra 406. Centro Urbano, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
Parágrafo único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 115/98 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 186, de 27/09/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1999 p. 7, col. 2