DECRETO N° 20.636, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art, 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n° 131.000.526/97 e 111.001.118/97, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento para criação de área para o DETRAN ao Lote 03, do Setor de Áreas Isoladas Nordeste às Margens da Avenida Contorno, da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 58/98, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 58/98 e no Memorial Descritivo MDE 58/98.
Parágrafo Único - As normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 58/98 e o Memorial Descritivo MDE 58/98, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
Os anexos constam no DODF nº 186, de 27/09/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1999 p. 4, col. 2