DECRETO N° 20.631, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35°, inciso II, alinea "b", do Decreto n° 16.098, de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1999
111° da República e 40° Brasilia
Os anexos constam no DODF nº 185, de 24/09/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1999 p. 1, col. 2