DECRETO N° 20.629, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova projeto urbanístico de parcelamento da Expansão Urbana do Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92, e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 134.000.009/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras AR 16, 18, 20, 22 e 24, e do conjunto 22 da Avenida Central, da Expansão Urbana do Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 134/98, no Memorial Descritivo MDE 134/98 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 134/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 134/98 e a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 134/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 184, de 23/09/1999, p. 20.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1999 p. 20, col. 1