DECRETO N° 20.628, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92, e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 142.000.922/95, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 007/99 relativas ao Setor de Mansões Sudeste da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 007/99 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 22 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 184, de 23/09/1999, p. 18.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1999 p. 18, col. 1